Data de apresentação 24/03/2023 09:19:12
 N° Processo 202/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 39386
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023 - "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 04 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 765 Dia(s), 20 horas, 51 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação