Data de apresentação 06/05/2021 09:41:06
 N° Processo 394/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 37914
 Ementa

PROJETO DE LEI N° 073/2021. "DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ".-

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 1452 Dia(s), 4 horas, 45 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação