PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

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PROJETO DE LEI /2021

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Data de apresentação 30/09/2021 14:02:38

N° Processo 716/2021

N° Protocolo 0/2021

ID 38236

Ementa

PROJETO DE LEI Nº 173/2021 - DISPÕE SOBRE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO DE LAUDO MÉDICO PARA RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE PASSE LIVRE PARA PESSOAS COM DEFICIENCIAS PERMANENTES E/OU IRREVERSÍVEIS EM TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E NA RENOVAÇÃO PARA ESTACIONAMENTO PCD

Autoria

VEREADOR WALTER DOS SANTOS

Situação

Protocolado

Histórico da Tramitação _{1305 Dia(s), 3 horas, 55 minuto(s).}

Recebimento: 09/02/2024 14:23:03	Fase: Andamento Processo (Físico)	Setor:DIVISÃO TECNICA LEGISLATIVA
	Ação: Para encaminhamento às Comissões
Tempo gasto: 444 dias, 9 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/09/2021 14:02:38	Fase: Andamento Processo (Físico)	Setor:DIRETORIA ADMINISTRATIVO
Envio: 01/10/2021 10:36:41


Documento(s) da tramitação: