Data de apresentação 18/03/2015 00:00:00
 N° Processo 76/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 33813
 Ementa

Projeto de Lei Complementar nº 002/2015, que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997, que especifica e dá outras providências".

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 3694 Dia(s), 18 horas, 20 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação