PROJETO DE LEI /1992

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/04/1992 00:00:00
 N° Processo 108/1992
 N° Protocolo 0/1992
 ID 21690
 Ementa

Projeto de Lei nº 032/92, que Altera e complementa dispostivos da Lei nº 1413, de 19 de fevereiro de 1979 e dá outras providências.

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 12053 Dia(s), 14 horas, 22 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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