PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

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PROJETO DE LEI /2019

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Data de apresentação 29/03/2019 12:42:36

N° Processo 123/2019

N° Protocolo 0/2019

ID 36465

Ementa

Projeto de Lei nº 040/2019 Proíbe a extração de folhas de palmeiras, coqueiros e similares para uso comercial e vulnerável, sem a devida autorização legal das autoridades competentes e dá outras providências.

Autoria

Vereador Mauro Teixeira

Situação

Protocolado

Histórico da Tramitação _{2219 Dia(s), 1 horas, 8 minuto(s).}

Recebimento: 15/04/2019 10:07:14	Fase: Andamento Processo (Físico)	Setor:DIVISÃO TECNICA LEGISLATIVA
	Ação: Para Informar Dotação Orçamentária
Tempo gasto: 2205 dias, 4 horas, 18 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/03/2019 12:42:36	Fase: Andamento Processo (Físico)	Setor:DIRETORIA ADMINISTRATIVO
Envio: 01/04/2019 13:17:21


Documento(s) da tramitação: