Data de apresentação 05/10/2018 15:18:36
 N° Processo 531/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 36195
 Ementa

Projeto de Lei nº 151/2018 "Proíbe a extração de folhas de Palmeiras e coqueiros para uso comercial e vulnerável sem a devida autorização legal das autoridades competentes e dá outras providências".

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 2365 Dia(s), 3 horas, 4 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação