Data de apresentação 06/06/2006 00:00:00
 N° Processo 371/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 28400
 Ementa

Projeto de Lei nº 162/2006, que Dispõe sobre os parâmetros, competências, composição, ações e atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revogando a Lei nº 2.201, de 10 de dezembro de 1991 e os diplomas legais que a altera

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 6956 Dia(s), 2 horas, 16 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação