Data de apresentação 23/05/2006 00:00:00
 N° Processo 333/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 28363
 Ementa

Projeto de Lei n° 153/2006, que Dispõe sobre os parâmetros, competência, composição, da Criança e do Adolescente, revogando a Lei n° 2.201, de 10 de dezembro de 1991.

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 6970 Dia(s), 2 horas, 24 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação