Projeto de Lei nº 140/2019 "Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancarias localizadas no município de Guarujá/SP, a disponibilizarem um funcionário para se locomover até a residência do idoso segurado aposentado acima de 60 anos, que recebe o seu benefício (INSS) na respectiva instituição financeira, para fazer prova de vida, Instituindo o Projeto "Prova de Vida Domiciliar" e dá outras providências".
Vereador Manoel Francisco dos Santos Filho
Protocolado
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais