Data de apresentação 09/12/2003 00:00:00
 N° Processo 453/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 26571
 Ementa

Projeto de Lei nº 123/2003, que Reconhece a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como meio legal de comunicação e expressão, no Município de Guarujá.

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 7811 Dia(s), 14 horas, 49 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação