PROJETO DE LEI /2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/12/2003 00:00:00
 N° Processo 453/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 26571
 Ementa

Projeto de Lei nº 123/2003, que Reconhece a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como meio legal de comunicação e expressão, no Município de Guarujá.

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 7866 Dia(s), 3 horas, 34 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - SP. Todos os direitos reservados.