Data de apresentação 04/05/2016 00:00:00
 N° Processo 163/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 34446
 Ementa

Projeto de Lei nº 044/2016, que "Dispõe sobre a proibição de ceder Próprios Públicos Municipais e Áreas de Uso Comum para eventos de natureza comercial e dá outras providências".

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 3281 Dia(s), 14 horas, 31 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação