Data de apresentação 22/12/2015 00:00:00
 N° Processo 548/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 34284
 Ementa

Projeto de Lei nº 132/2015, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializam gasolina de informar seus clientes se a gasolina comercializada é formulada ou refinada".

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 3415 Dia(s), 14 horas, 33 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação