Data de apresentação 09/10/2015 00:00:00
 N° Processo 416/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 34153
 Ementa

Projeto de Lei nº 095/2015, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializam gasolina de informar seus clientes se a gasolina comercializada é formulada ou refinada".

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 3489 Dia(s), 15 horas, 46 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação