Data de apresentação 24/03/2023 10:47:43
 N° Processo 209/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 39393
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 44/2023 - "ALTERA A EMENTA DA LEI Nº 3.165/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 766 Dia(s), 1 horas, 22 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação