Data de apresentação 08/02/2023 16:05:56
 N° Processo 97/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 39281
 Ementa

PROJETO DE LEI 10/2023 - "DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO DE DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 863 Dia(s), 19 horas, 29 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação