PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

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PROJETO DE LEI /2022

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Data de apresentação 30/09/2022 11:02:37

N° Processo 649/2022

N° Protocolo 0/2022

ID 39001

Ementa

PROJETO DE LEI 184/2022 - "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS DE DERIVADO VEGETAL À BASE DE CANABIDIOL, EM ASSOCIAÇÃO COM OUTRAS SUBSTÂNCIAS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E GRATUITO, PELO PODER EXECUTIVO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS"

Autoria

VEREADOR WALTER DOS SANTOS

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{563 Dia(s), 0 horas, 45 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Arquivamento Processo (Físico)	Setor:DIVISÃO DO ARQUIVOS



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/02/2024 15:41:35	Fase: Andamento Processo (Físico)	Setor:DIVISÃO TECNICA LEGISLATIVA
Envio: 18/04/2024 13:10:37	Ação: Para Arquivamento (Físico)
Tempo gasto: 68 dias, 21 horas, 29 minutos
Complemento da Ação: Para Conhecimento e Providência.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/09/2022 11:02:37	Fase: Andamento Processo (Físico)	Setor:DIRETORIA ADMINISTRATIVO
Envio: 03/10/2022 12:25:31


Documento(s) da tramitação: