Data de apresentação 10/03/2023 16:15:49
 N° Processo 159/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 39343
 Ementa

PROJETO DE LEI 22/2023 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DAR PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA CRIANÇAS VÍTIMAS DE DESASTRES NATURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 777 Dia(s), 0 horas, 7 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação