PROJETO DE LEI /2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/08/2020 10:59:13
 N° Processo 254/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 37358
 Ementa

Projeto de lei n°092/2020 Torna insubsistentes os outros de infrações aplicados com fundamento nos decretos municipais n° 13.564 de 18 de março de 2020 e n° 13.569 de 21 de março de 2020.

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 1715 Dia(s), 2 horas, 20 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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