Data de apresentação 16/03/2023 15:07:03
 N° Processo 179/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 39363
 Ementa

PROJETO DE LEI 31/2023 - "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.205, DE 13 DE MARÇO DE 2015 E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 828 Dia(s), 9 horas, 15 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação