Data de apresentação 08/02/2023 15:03:16
 N° Processo 88/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 39272
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 1/2023 - "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5072, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 863 Dia(s), 13 horas, 3 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação