PROJETO DE LEI 23/2023 - "VERSA SOBRE O PROTOCOLO TODOS POR TODAS, QUE INSTITUI UMA GAMA DE AÇÕES QUE DEVERÃO SER ADOTADAS POR ESTABELECIMENTOS PRIVADOS PARA ACOLHER E ATENDER MULHERES VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL EM SUAS DEPENDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Mario Lucio da Conceicao
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