PROJETO DE LEI N°91/2021. "ESTABELECE REQUISITOS PARA TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE TRATEM DE DISSÍDIO COLETIVO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DE ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RPPS OU DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL DO GUARUJÁ PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ANTONIO FIDALGO SALGADO NETO (2)
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