Data de apresentação 25/02/2021 10:43:55
 N° Processo 229/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 37749
 Ementa

PROJETO DE LEI N° 018/2021. "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE O SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES (DISQUE 100) NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GUARUJÁ".-

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 1523 Dia(s), 1 horas, 12 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação