Data de apresentação 24/03/2023 09:46:01
 N° Processo 203/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 39387
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 38/2023 - "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SELO PARCEIRO SOLIDÁRIO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 765 Dia(s), 20 horas, 49 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação