PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /2022

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Data de apresentação 23/09/2022 11:45:05

N° Processo 632/2022

N° Protocolo 0/2022

ID 38984

Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 9/2022 - "DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL E CONTROLE AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA"

Autoria

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA

Situação

Protocolado

Histórico da Tramitação _{1002 Dia(s), 3 horas, 20 minuto(s).}

Recebimento: 09/02/2024 15:05:18	Fase: Andamento Processo (Físico)	Setor:DIVISÃO TECNICA LEGISLATIVA
	Ação: Para conhecimento e providências.
Tempo gasto: 498 dias, 3 horas, 1 minuto

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/09/2022 11:45:05	Fase: Andamento Processo (Físico)	Setor:DIRETORIA ADMINISTRATIVO
Envio: 23/09/2022 14:46:24


Documento(s) da tramitação: