Data de apresentação 18/04/2022 11:28:03
 N° Processo 250/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 38602
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5/2022 - "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 1104 Dia(s), 23 horas, 14 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação