Data de apresentação 19/12/2017 14:06:22
 N° Processo 757/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 35646
 Ementa

Projeto de Lei nº 207/2017 "Institui a função de Curador Municipal em favor das pessoas com deficiência obrigadas em equipamentos públicos municipais e dá outras providências."

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação