Data de apresentação 07/12/2017 12:23:34
 N° Processo 723/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 35612
 Ementa

Projeto de Lei Complementar nº 031/2017. "Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela lei complementar nº 208, de 21 de Julho de 2017, e dá outras providências."

 Situação

Protocolado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação