Data de apresentação 22/12/2015 00:00:00
 N° Processo 544/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 34280
 Ementa

Projeto de Lei Complementar nº 021/2015, que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro de 1997, e demais alterações e dá outras providências".

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 3415 Dia(s), 9 horas, 54 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação