Data de apresentação 09/12/2015 00:00:00
 N° Processo 523/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 34260
 Ementa

Projeto de Lei nº 127/2015, que "Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei Complementar nº 185, de 17 de setembro de 2015".

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 3482 Dia(s), 18 horas, 22 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação