PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /2013

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Data de apresentação 20/12/2013 00:00:00

N° Processo 784/2013

N° Protocolo 0/2013

ID 33210

Ementa

Projeto de Lei Complementar nº 039/2013, que "Regulamenta os instrumentos previstos no Plano Diretor para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Guarujá e dá outras providências."

Autoria

Prefeitura Municipal de Guarujá

Situação

Protocolado

Histórico da Tramitação _{4201 Dia(s), 18 horas, 8 minuto(s).}

Recebimento: 20/12/2013 00:00:00	Fase: Andamento Processo (Físico)	Setor:DIVISÃO DO ARQUIVOS



Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{4201 Dia(s), 18 horas, 8 minuto(s).}

20/12

Andamento Processo (Físico) DIVISÃO DO ARQUIVOS

dez

2013

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /2013

Histórico da Tramitação 4201 Dia(s), 18 horas, 8 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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