Data de apresentação 14/12/2010 00:00:00
 N° Processo 435/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 31561
 Ementa

Projeto de Lei Complementar nº 012/2010, que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro de 1997 e dá outras providências."

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 5303 Dia(s), 18 horas, 33 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação