Data de apresentação 08/12/2010 00:00:00
 N° Processo 424/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 31550
 Ementa

Projeto de Lei Complementar n º 007/2010, que Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 5309 Dia(s), 18 horas, 33 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação