Data de apresentação 08/12/2010 00:00:00
 N° Processo 423/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 31549
 Ementa

Projeto de Lei nº 101/2010, que Altera o dispositivo da Lei nº 3.307, de 22 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 5309 Dia(s), 18 horas, 40 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação