Data de apresentação 15/12/2009 00:00:00
 N° Processo 671/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 31111
 Ementa

Projeto de Lei nº 167/2009, que "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, para o fim que específica."

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 5613 Dia(s), 9 horas, 54 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação