Data de apresentação 15/12/2009 00:00:00
 N° Processo 666/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 31106
 Ementa

Projeto de Lei Complementar nº 04/2009, que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro de 1997, e dá outras providências."

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 5613 Dia(s), 9 horas, 56 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação