Projeto de Lei Complementar nº 13/2008, que Altera a redação do insciso II, do artigo 362 B da Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro de 1997, incluído pela Lei Complementar nº 45, de 05 de maio de 1999 e Alterado pela Lei Complementar nº 57, de 30 de
Prefeitura Municipal de Guarujá
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