Data de apresentação 11/12/2007 00:00:00
 N° Processo 751/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 29641
 Ementa

Projeto de lei complementar nº 010/2007, que Altera a Tabela para Cobrança da Taxa de Licença para localização, constante do Anexo II da Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997.

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 6348 Dia(s), 9 horas, 57 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação