PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /2006

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Data de apresentação 15/12/2006 00:00:00

N° Processo 848/2006

N° Protocolo 0/2006

ID 28877

Ementa

Projeto de Lei Complementar nº 017/2006, que Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no municípoi de Guarujá, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Fede

Autoria

Prefeitura Municipal de Guarujá

Situação

Protocolado

Histórico da Tramitação _{6763 Dia(s), 18 horas, 41 minuto(s).}

Recebimento: 15/12/2006 00:00:00	Fase: Andamento Processo (Físico)	Setor:SETOR DE REDACAÇÃO E ATAS



Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{6763 Dia(s), 18 horas, 41 minuto(s).}

15/12

Andamento Processo (Físico) SETOR DE REDACAÇÃO E ATAS

dez

2006

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /2006

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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