Data de apresentação 27/12/2005 00:00:00
 N° Processo 898/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 28032
 Ementa

Projeto de Lei Complementar nº 26/2005, que Altera o artigo 28 da Lei Complementar nº 49, de 27 de dezembro de 1999 e dá outras providências.

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 7062 Dia(s), 9 horas, 55 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação