Data de apresentação 15/12/2004 00:00:00
 N° Processo 462/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 27056
 Ementa

Projeto de Lei nº 094/2004, que Edita a Planta Génerica de Valores regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e dá outras providências. Ofício nº 1217/2004

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 7439 Dia(s), 9 horas, 55 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação