Data de apresentação 19/12/2003 00:00:00
 N° Processo 470/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 26588
 Ementa

Projeto de Lei nº 129/2003, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando a execução descentralizada do Progama Estadual de Proteção Social Bá

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 7855 Dia(s), 19 horas, 58 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação