Data de apresentação 12/12/2002 00:00:00
 N° Processo 471/2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 26103
 Ementa

Projeto de Lei Complementar nº 08/2002, que Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 8173 Dia(s), 9 horas, 52 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação