Data de apresentação 17/12/2001 00:00:00
 N° Processo 685/2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 25621
 Ementa

Projeto de Lei nº 157/2001, que Encaminha Projeto de Lei nº 157/2001 que "Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2704, de 26 de maio de 1999, que dispôs sobre a instituição e composição da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI".

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 8533 Dia(s), 9 horas, 57 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação