Projeto de Lei nº 155/2001, que Encaminha Projeto de Lei nº 155/2001 que "Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante permissão de uso, na forma e nas condições que especifica, o uso dos próprios públicos que relaciona, e dá outras providências".
Prefeitura Municipal de Guarujá
Protocolado
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais