PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

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PROJETO DE LEI /1996

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Data de apresentação 16/12/1996 00:00:00

N° Processo 298/1996

N° Protocolo 0/1996

ID 23364

Ementa

Projeto de Lei nº 076/96, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo por intermediário da Processadora Geral do Estado, para prestação de assistencia judiciária gratuita no inquérito cível e criminal.

Autoria

Prefeitura Municipal de Guarujá

Situação

Protocolado

Histórico da Tramitação _{10360 Dia(s), 9 horas, 57 minuto(s).}

Recebimento: 16/12/1996 00:00:00	Fase: Andamento Processo (Físico)	Setor:DIVISÃO DO ARQUIVOS



Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{10360 Dia(s), 9 horas, 57 minuto(s).}

16/12

Andamento Processo (Físico) DIVISÃO DO ARQUIVOS

dez

1996

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

PROJETO DE LEI /1996

Histórico da Tramitação 10360 Dia(s), 9 horas, 57 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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