Data de apresentação 29/11/1996 00:00:00
 N° Processo 285/1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 23351
 Ementa

Projeto de Lei n° 070/96, que Concede anistia da multa maratória e juros aos contribuintes em débito com o pagamento de triobutos municipais e dá outras providências.

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 10431 Dia(s), 20 horas, 1 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação