Data de apresentação 20/12/1993 00:00:00
 N° Processo 367/1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 22243
 Ementa

Projeto de Lei nº 082/1993, que Edita a Planta Genérica de Valores, regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências.

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 11452 Dia(s), 9 horas, 56 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação