Data de apresentação 10/12/1991 00:00:00
 N° Processo 258/1991
 N° Protocolo 0/1991
 ID 21570
 Ementa

Projeto de Lei Complementar nº 011/91, que Fixa critérios para cálculo da "Unidade Fiscal de Guarujá"(UFG), altera dispositivos da legislação tributária e dá outras providências.

 Situação

Protocolado

  Histórico da Tramitação 12247 Dia(s), 20 horas, 36 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação